Lei australiana autoriza polícia a controlar ativos digitais após primeira apreensão de criptomoeda de $142.000

Em 31 de outubro, a polícia do estado de Victoria, na Austrália, realizou a primeira apreensão bem-sucedida de criptomoeda avaliada em $142.679 após emendas recentes à lei permitirem que a polícia assumisse o controle de ativos digitais. A Polícia de Victoria divulgou seu relatório anual para 2023-2024 em 31 de outubro, destacando os “novos poderes” autorizados pela recente adição da “seção 92A Apreensão de Ativos Digitais sob Mandados” ao Forfeiture Act 1997, que permite à polícia apreender ativos digitais sob um mandado. A partir de 1º de agosto de 2023, uma mudança na lei autoriza a polícia em Victoria a apreender criptomoedas mantidas por criminosos através de mandados de busca.